HC 1016527 - DECISAO

HC 1016527 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE TIBURCIO ALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

RUAN FELIPE TIBURCIO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.