HC 1016212 - DECISAO

HC 1016212 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, houve ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, houve ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.