RHC 178610 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: o juízo de primeira instância declinou da competência em favor do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por prerrogativa de foro, de modo que caberá ao novo órgão julgador apreciar a legalidade dos atos praticados, inclusive sobre o recebimento da denúncia e a suficiência dos documentos. Assim, perdeu-se o objeto do presente recurso no STJ, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO BONAZZA DE ASSIS; Corréu: JACOB BARATA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro, Declínio De Competência, Perda De Objeto, Ratificação De Atos Instrutórios, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Declínio De Competência Perda De Objeto Ratificação De Atos Instrutórios +1 more

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Parties

FLAVIO BONAZZA DE ASSIS

Recorrente

JACOB BARATA FILHO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu a outro réu
  2. 2 necessidade de juntada de documentos e acesso da defesa à prova utilizada na denúncia
  3. 3 incidência de prerrogativa de foro e consequente declínio de competência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: o juízo de primeira instância declinou da competência em favor do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por prerrogativa de foro, de modo que caberá ao novo órgão julgador apreciar a legalidade dos atos praticados, inclusive sobre o recebimento da denúncia e a suficiência dos documentos. Assim, perdeu-se o objeto do presente recurso no STJ, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.