HC 975104 - DECISAO

HC 975104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como sucedâneo recursal e, no mérito, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: a renúncia ao direito de recorrer foi expressa e registrada no termo de audiência, a intimação na própria audiência foi suficiente para iniciar o prazo recursal, não havia obrigatoriedade de registro audiovisual para esse ato, e o ANPP é incabível após o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior; Paciente: RICARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Joaquim José de Barros Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Intimação Em Audiência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Gravação Audiovisual De Atos De Audiência
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Parties

Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior

Impetrante

RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Joaquim José de Barros Dias

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado
  2. 2 validade da renúncia ao direito de recorrer registrada em audiência
  3. 3 suficiência da intimação em audiência para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como sucedâneo recursal e, no mérito, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: a renúncia ao direito de recorrer foi expressa e registrada no termo de audiência, a intimação na própria audiência foi suficiente para iniciar o prazo recursal, não havia obrigatoriedade de registro audiovisual para esse ato, e o ANPP é incabível após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.