HC 906223 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória e da homologação de transação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ALCINDO BIRON NASSIFF; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente E Transação Penal Homologada)
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Transação Penal, Perda De Objeto, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Case Brief
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Parties
ALCINDO BIRON NASSIFF
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante/oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente E Transação Penal Homologada)
Legal Issues
- 1 prejuízo superveniente do objeto pela ocorrência de sentença e homologação de transação penal
- 2 adequação da pronúncia fundada em elementos colhidos na fase policial
- 3 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória e da homologação de transação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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