HC 1010227 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para reexame de questões fático-probatórias e de discricionariedade judicial quanto à produção de provas; houve preclusão consumativa após apresentação da resposta à acusação e não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties: Paciente: André Luis Baptista; Defesa Inicial: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome: Deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Preclusão Consumativa, Acesso a Dados Telemáticos, Diligências Periciais, Súmula Vinculante N. 14

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Parties

André Luis Baptista

Paciente

Defensoria Pública

Defesa Inicial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
2 acesso integral a dados telemáticos apreendidos
3 preclusão consumativa após apresentação da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deixo de conhecer do substitutivo e não concedo a ordem de habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Deixo de conhecer do substitutivo