HC 1000607 - DECISAO

HC 1000607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada à insurgência contra atos que admitem recurso específico; na análise de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, tendo as instâncias ordinárias verificado existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e adequada fundamentação do recebimento da denúncia, razão pela qual o trancamento da ação penal e a concessão do habeas corpus não se justificam.

Parties
Paciente/acusado: Iuri Oliveira Pimenta; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autor Do Ato Coator: Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Procedimento Do Tribunal Do Júri, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Procedimento Do Tribunal Do Júri Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

Iuri Oliveira Pimenta

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia e falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada à insurgência contra atos que admitem recurso específico; na análise de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, tendo as instâncias ordinárias verificado existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e adequada fundamentação do recebimento da denúncia, razão pela qual o trancamento da ação penal e a concessão do habeas corpus não se justificam.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior)
  • Publique-se