HC 991220 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar o acórdão estatal; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE CICERO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
JOSE CICERO ARAUJO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 readequação do regime prisional para condenado por tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar o acórdão estatal; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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