HC 1016462 - DECISAO

HC 1016462 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessas condições; por esse fundamento processual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE PAULA; Paciente: MARLAINE MARCELINO CARLOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade Material, Erro De Tipificação Penal, Competência, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Material Erro De Tipificação Penal Competência Exaurimento Da Instância Ordinária +4 more

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Parties

VITOR HUGO DE PAULA

Paciente

MARLAINE MARCELINO CARLOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos imputados configuram crime de estelionato (art. 171, caput, CP) ou se há atipicidade material da conduta
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessas condições; por esse fundamento processual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.