HC 1016320 - DECISAO

HC 1016320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIZA PEREIRA FIDELLI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Intimação Pessoal Da Sentença, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Intimação Pessoal Da Sentença Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado Aplicação Da Súmula 691/stf

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Parties

MARIZA PEREIRA FIDELLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 eficácia da ausência de intimação pessoal do réu defendido por advogado dativo como nulidade absoluta
  3. 3 possibilidade de intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do writ no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.