HC 1016647 - DECISAO

HC 1016647 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, de modo que não cabe conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; indeferimento fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Sem Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Digital, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

BRUNA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Sem Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da prova obtida mediante acesso a dados de celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, de modo que não cabe conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; indeferimento fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.