HC 1008583 - DECISAO

HC 1008583 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com motivação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito; diante da primariedade da paciente, das pequenas quantidades apreendidas e da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, a custódia preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Sagiany Fernanda dos Santos Pereira Motta; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ofício Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Sagiany Fernanda dos Santos Pereira Motta

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ofício Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pós Lei 13.964/2019
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com motivação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito; diante da primariedade da paciente, das pequenas quantidades apreendidas e da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, a custódia preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.