HC 1012865 - DECISAO

HC 1012865 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por versar matéria de natureza executória (indulto), cuja apreciação compete ao juízo da execução penal; assim, a Corte Superior não é competente para processar o pedido e não se justifica concessão de ordem de ofício nem o processamento da revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indulto Presidencial, Competência, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indulto Presidencial Competência Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para apreciação de pedidos de indulto e matérias executórias
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para reconhecimento de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por versar matéria de natureza executória (indulto), cuja apreciação compete ao juízo da execução penal; assim, a Corte Superior não é competente para processar o pedido e não se justifica concessão de ordem de ofício nem o processamento da revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 61/62
  • Não conheço da presente impetração