RHC 209100 - DECISAO

RHC 209100 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença absolutória na Ação Penal nº 0099636-07.2019.8.19.0021, com expedição de alvará de soltura e registro no BNMP de que o paciente encontra-se em liberdade, tornando sem objeto a pretensão relativa à manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: WASHINGTON LUIS MONTEIRO LOPES; Manifestante (ofereceu Parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (declaração De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIS MONTEIRO LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (declaração De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 individualização da conduta no decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença absolutória na Ação Penal nº 0099636-07.2019.8.19.0021, com expedição de alvará de soltura e registro no BNMP de que o paciente encontra-se em liberdade, tornando sem objeto a pretensão relativa à manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.