HC 1016398 - DECISAO

HC 1016398 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBIANNA MEDEIROS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

RUBIANNA MEDEIROS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar para mãe de criança
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pela origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.