HC 926947 - DECISAO

HC 926947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por extravio de mídias não foi previamente enfrentada de forma oportuna pela defesa no Tribunal de origem (preclusão) e não se demonstrou prejuízo; além disso, conhecer do writ implicaria risco de supressão de instância, razão pela qual a competência para apreciar a matéria é do Tribunal estadual, estando a ação inadmissível neste Superior Tribunal de Justiça (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: IVONEI DA SILVA POLSIN; Paciente: FELIPE DIOGO SASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Preclusão, Prova, Extravio De Mídias, Disparo De Arma De Fogo, Denunciação Caluniosa, Falso Testemunho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Preclusão Prova Extravio De Mídias +3 more

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Parties

IVONEI DA SILVA POLSIN

Paciente

FELIPE DIOGO SASSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de nulidades
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por extravio de mídias não foi previamente enfrentada de forma oportuna pela defesa no Tribunal de origem (preclusão) e não se demonstrou prejuízo; além disso, conhecer do writ implicaria risco de supressão de instância, razão pela qual a competência para apreciar a matéria é do Tribunal estadual, estando a ação inadmissível neste Superior Tribunal de Justiça (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 215/216)
  • Publique-se e intimem-se