HC 1016952 - DECISAO

HC 1016952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de pedido voltado à reforma de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito do writ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento.

Parties
Paciente: GIOVANI SANTOS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 157, § 2º, VII, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 6º do CPP e avaliação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de pedido voltado à reforma de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito do writ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.