HC 1008981 - DECISAO

HC 1008981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não é cabível, no writ, exame de mérito quando há recurso especial pendente ou via recursal própria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade, Serendipidade/encontro Fortuito, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Unirrecorribilidade Serendipidade/encontro Fortuito +1 more

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Parties

BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por mandado genérico (fishing expedition)
  2. 2 imprecisão do endereço no mandado
  3. 3 segundo ingresso sem nova autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não é cabível, no writ, exame de mérito quando há recurso especial pendente ou via recursal própria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus