HC 1016679 - DECISAO

HC 1016679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria não fora ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE JUAN TOMICHA ABRAO; Ato Coator (desembargador): JAIRO ROBERTO DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE JUAN TOMICHA ABRAO

Paciente

JAIRO ROBERTO DE QUADROS

Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e hipótese de excepcional superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria não fora ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal