RHC 217507 - DECISAO

RHC 217507 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria e à presença do periculum libertatis tal como exigido pelo art. 312 do CPP; a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal diante da gravidade concreta dos delitos, do poderio econômico da organização criminosa e do risco de reiteração e evasão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente as provas que embasaram o decreto cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ODAIR NUNES MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ODAIR NUNES MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 comprovação da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria e à presença do periculum libertatis tal como exigido pelo art. 312 do CPP; a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal diante da gravidade concreta dos delitos, do poderio econômico da organização criminosa e do risco de reiteração e evasão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente as provas que embasaram o decreto cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.