HC 994361 - DECISAO

HC 994361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); contudo, analisando o mérito, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de elevada quantidade de haxixe (11,140 kg) e indícios de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: JONATHAS DAMASCENO CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAS DAMASCENO CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal e cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); contudo, analisando o mérito, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de elevada quantidade de haxixe (11,140 kg) e indícios de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.