HC 1009128 - DECISAO

HC 1009128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos foi adequadamente fundamentada com base no descumprimento do acordo de não persecução penal, no elevado valor da res furtiva (R$ 193.807,62) e na continuidade delitiva, matérias que envolvem valoração fática e discricionariedade do juízo, inviabilizando o reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA MARIA DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Natuvidros e Esquadrias de Alumínio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEBORA MARIA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Natuvidros e Esquadrias de Alumínio Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos foi adequadamente fundamentada com base no descumprimento do acordo de não persecução penal, no elevado valor da res furtiva (R$ 193.807,62) e na continuidade delitiva, matérias que envolvem valoração fática e discricionariedade do juízo, inviabilizando o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 389/390)
  • Publique-se e intime-se(s)