HC 1016847 - DECISAO

HC 1016847 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, a ausência de cópia da sentença condenatória impede a análise da plausibilidade do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER PEDRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Aberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Aberto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

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Parties

CLEBER PEDRO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator ou tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, a ausência de cópia da sentença condenatória impede a análise da plausibilidade do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.