HC 995113 - DECISAO

HC 995113 - DECISAO

Como o Tribunal de origem passou a apreciar e decidir o mérito do habeas corpus originário denegando a ordem, houve perda superveniente do objeto e, diante da jurisprudência consolidada de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o agravo regimental mostrou-se prejudicado e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Liminar, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Liminar Superveniência Do Julgamento De Mérito

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Parties

WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar, notadamente quando proferida por desembargador
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade à vedação contida na Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem passou a apreciar e decidir o mérito do habeas corpus originário denegando a ordem, houve perda superveniente do objeto e, diante da jurisprudência consolidada de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o agravo regimental mostrou-se prejudicado e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.