HC 949966 - DECISAO

HC 949966 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia nos autos da ação penal, o que torna impróprio o pedido de trancamento; quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de degravação integral, a jurisprudência do STJ admite que não é necessária a transcrição integral das interceptações, bastando os trechos relevantes e a disponibilização das gravações às partes.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE VASCONCELOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Prejudicado Em Razão De Decisão De Pronúncia Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa

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Parties

LUCAS SILVA DE VASCONCELOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Prejudicado Em Razão De Decisão De Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia nos autos da ação penal, o que torna impróprio o pedido de trancamento; quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de degravação integral, a jurisprudência do STJ admite que não é necessária a transcrição integral das interceptações, bastando os trechos relevantes e a disponibilização das gravações às partes.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado