RHC 217785 - DECISAO

RHC 217785 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva — especialmente a reincidência específica em tráfico de drogas, a existência de outra ação penal em curso, a acusação de associação para o tráfico corroborada por confissão informal de corréu e a gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 200g de cocaína e 84g de maconha) — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO ANDRÉ MACIEL MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

PAULO ANDRÉ MACIEL MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco gerado pela liberdade do imputado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva — especialmente a reincidência específica em tráfico de drogas, a existência de outra ação penal em curso, a acusação de associação para o tráfico corroborada por confissão informal de corréu e a gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 200g de cocaína e 84g de maconha) — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se