HC 1014830 - DECISAO

HC 1014830 - DECISAO

Ao verificar que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e com fundamento em precedentes desta Corte, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO SANTOS LACERDA; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por não estar a autoridade coatora integrada no rol do art. 105, I, c, da CF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Intimação, Aresp
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Intimação Aresp

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SANTOS LACERDA

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação da defesa sobre decisão monocrática proferida em AREsp
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal em razão de suposta nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Ao verificar que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e com fundamento em precedentes desta Corte, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus por não estar a autoridade coatora integrada no rol do art. 105, I, c, da CF.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal