HC 1016684 - DECISAO

HC 1016684 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque tanto a decisão que reconheceu a falta grave quanto o acórdão denegatório estavam devidamente fundamentados, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas das instâncias de origem, razão pela qual a impetração não merece prosseguir.

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Fundamentação Idônea, In Dubio Pro Reo, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Sindicância
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Fundamentação Idônea In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

FELIPE CARLOS FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que reconheceu falta grave por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar decisão administrativa/disciplinar e reexaminar fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na seara disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque tanto a decisão que reconheceu a falta grave quanto o acórdão denegatório estavam devidamente fundamentados, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas das instâncias de origem, razão pela qual a impetração não merece prosseguir.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.