HC 1016464 - DECISAO

HC 1016464 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a apreensão do veículo da paciente, pois não há ameaça ou lesão à liberdade de locomoção; diante dessa inadequação da via, o pedido de liminar é indeferido com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: DANIELA MANCHINI SANTAREM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002752-43.2024.8.26.0344); Investigado/terceiro Contra Quem Foi Expedido O Mandado: Filipe Santarém Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
O writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Bem De Terceiro, Mandado De Busca E Apreensão, Terceiro De Boa Fé, Nulidade Do Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Apreensão De Bem De Terceiro Mandado De Busca E Apreensão Terceiro De Boa Fé Nulidade Do Mandado

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Parties

DANIELA MANCHINI SANTAREM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002752-43.2024.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Filipe Santarém Gomes

Investigado/terceiro Contra Quem Foi Expedido O Mandado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para discutir apreensão de bem de terceiro
  2. 2 se a apreensão do veículo de terceiro de boa-fé configura constrangimento ilegal
  3. 3 alegada violação dos arts. 243 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a apreensão do veículo da paciente, pois não há ameaça ou lesão à liberdade de locomoção; diante dessa inadequação da via, o pedido de liminar é indeferido com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

O writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Publique-se.