HC 1016379 - DECISAO

HC 1016379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, impõe-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, devendo-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Revisão Criminal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, impõe-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, devendo-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.