RHC 216024 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte; em face disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: BRAULIO RABELO DINIZ; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência

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Parties

BRAULIO RABELO DINIZ

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar
  2. 2 competência para conhecer do habeas corpus e vedação à supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio exame pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte; em face disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.