HC 1017064 - DECISAO

HC 1017064 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir no Superior Tribunal de Justiça porque a impetração recai contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância na origem (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON CEZAR VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Grave Disciplinar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição/instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Disciplinar Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição/instância

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Parties

NILTON CEZAR VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ ante eventual perda de prazo por patrono anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir no Superior Tribunal de Justiça porque a impetração recai contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância na origem (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.