RHC 216811 - DECISAO

RHC 216811 - DECISAO

O recurso ordinário não foi provido porque os pedidos e a causa de pedir coincidem com habeas corpus anteriormente impetrado e decidido pelo Tribunal de origem, sem a juntada de fatos novos; assim, operou-se coisa julgada que impede o reexame na via estreita do writ, acrescido do entendimento de que questões relativas à ilicitude da apreensão e cadeia de custódia demandam dilação probatória na instância originária e não podem ser examinadas de ofício por esta Corte sem supressão de instância; ausente prova pré-constituída idônea, não há fundamento para concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO NAILTON DOS SANTOS TAVARES; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - 3ª Câmara Criminal; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilícitude De Provas Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO NAILTON DOS SANTOS TAVARES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - 3ª Câmara Criminal

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus na ausência de fatos novos
  2. 2 ilícitude da apreensão do aparelho celular e das provas extraídas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi provido porque os pedidos e a causa de pedir coincidem com habeas corpus anteriormente impetrado e decidido pelo Tribunal de origem, sem a juntada de fatos novos; assim, operou-se coisa julgada que impede o reexame na via estreita do writ, acrescido do entendimento de que questões relativas à ilicitude da apreensão e cadeia de custódia demandam dilação probatória na instância originária e não podem ser examinadas de ofício por esta Corte sem supressão de instância; ausente prova pré-constituída idônea, não há fundamento para concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.