RHC 216852 - DECISAO

RHC 216852 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou o afastamento do cargo público, sendo ônus do recorrente juntar prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, conforme art. 34, inciso XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou a medida de afastamento suficientemente fundamentada e inaplicável a via do habeas corpus para exame do mérito da medida cautelar.

Parties
Impetrante/recorrente: ALINE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento De Cargo Público, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Da Decisão Judicial, Deficiência De Instrução Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Afastamento De Cargo Público Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados +2 more

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Parties

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decisão de afastamento do cargo público
  2. 2 adequação do habeas corpus para examinar afastamento e mérito das medidas cautelares
  3. 3 necessidade de juntada da decisão de primeiro grau para análise do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou o afastamento do cargo público, sendo ônus do recorrente juntar prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, conforme art. 34, inciso XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou a medida de afastamento suficientemente fundamentada e inaplicável a via do habeas corpus para exame do mérito da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.