HC 959467 - DECISAO

HC 959467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e de pedidos reiterados já apreciados em precedentes, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: os links com o conteúdo extraído dos celulares foram disponibilizados às partes e não houve comprovação de prejuízo efetivo; pedidos de revogação da prisão preventiva já haviam sido decididos anteriormente, caracterizando reiteração de pedido.

Parties
Paciente: VITOR LUCAS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relatório E Julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Provas Extraídas De Celulares, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Provas Extraídas De Celulares Reiteração De Pedidos

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Parties

VITOR LUCAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relatório E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso ao conteúdo extraído de celulares apreendidos
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e de pedidos reiterados já apreciados em precedentes, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: os links com o conteúdo extraído dos celulares foram disponibilizados às partes e não houve comprovação de prejuízo efetivo; pedidos de revogação da prisão preventiva já haviam sido decididos anteriormente, caracterizando reiteração de pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 118/120)
  • Publique-se