HC 1008734 - DECISAO

HC 1008734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal (matéria que exige revolvimento fático-probatório e recursos próprios) e por não se identificar flagrante ilegalidade; a Corte de origem corretamente afastou a nulidade da apreensão com fundamento no art. 6.º, II e III do CPP e na entrega voluntária da arma pelo paciente, não sendo cabível reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Apreensão De Arma, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Apreensão De Arma Cadeia De Custódia Nulidade De Prova +2 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da apreensão domiciliar e da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 Entrega voluntária de arma e validade da apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal (matéria que exige revolvimento fático-probatório e recursos próprios) e por não se identificar flagrante ilegalidade; a Corte de origem corretamente afastou a nulidade da apreensão com fundamento no art. 6.º, II e III do CPP e na entrega voluntária da arma pelo paciente, não sendo cabível reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.