HC 994660 - DECISAO

HC 994660 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta ao considerar a agravante da reincidência com base exclusivamente nas declarações prestadas pelo réu em seu interrogatório, sem debate em plenário ou sustentação pela acusação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e determinar o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: SILVINO MICHINOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reexame E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para afastar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e determinar o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Ônus Da Acusação, Princípio Da Não Autoincriminação
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Ônus Da Acusação Princípio Da Não Autoincriminação

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Parties

SILVINO MICHINOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reexame E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração da reincidência na dosimetria sem debate em plenário
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem ex officio em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta ao considerar a agravante da reincidência com base exclusivamente nas declarações prestadas pelo réu em seu interrogatório, sem debate em plenário ou sustentação pela acusação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e determinar o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para afastar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e determinar o redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena