HC 959848 - DECISAO

HC 959848 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de supressão de instância; o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (abordagem com apreensão de duas armas e declaração do paciente sobre arma na residência), e a desconstituição da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

RONALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas advindas de ingresso domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de supressão de instância; o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (abordagem com apreensão de duas armas e declaração do paciente sobre arma na residência), e a desconstituição da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.