HC 1017024 - DECISAO

HC 1017024 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, por aplicação da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VITHOR GEGITZ DE SO UZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOAO VITHOR GEGITZ DE SO UZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus que visa decisão de relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, por aplicação da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.