HC 1016827 - DECISAO

HC 1016827 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro Presidente desta Corte) não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência e com fundamento em precedentes, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se apreciou o mérito das questões relativas ao exame criminológico e à irretroatividade da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Decisão De Mérito Não Analisada Por Preliminar De Incompetência
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preliminar de incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exame Criminológico Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

LUAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministro Presidente desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Decisão De Mérito Não Analisada Por Preliminar De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em razão da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade da exigência de exame criminológico para delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro Presidente desta Corte) não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência e com fundamento em precedentes, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se apreciou o mérito das questões relativas ao exame criminológico e à irretroatividade da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preliminar de incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.