HC 1016850 - DECISAO

HC 1016850 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS RIBEIRO FERRANTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIS RIBEIRO FERRANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de atuação do tribunal superior apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.