HC 1003816 - DECISAO

HC 1003816 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, examinada a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício: o agravo ministerial mostrou-se tempestivo, pois houve vista ao Ministério Público em 24/3/2025 e interposição em 25/3/2025 (contagem a partir da entrada dos autos no órgão), e o Tribunal estadual fundou a cassação da progressão na gravidade abstrata dos delitos e em duas faltas disciplinares graves recentes (2017 e 2019), circunstâncias que justificaram maior cautela. Assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Do Ministério Público, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Do Ministério Público Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual
  2. 2 legalidade da cassação da progressão ao regime semiaberto em razão da natureza dos crimes e de faltas disciplinares graves
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, examinada a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício: o agravo ministerial mostrou-se tempestivo, pois houve vista ao Ministério Público em 24/3/2025 e interposição em 25/3/2025 (contagem a partir da entrada dos autos no órgão), e o Tribunal estadual fundou a cassação da progressão na gravidade abstrata dos delitos e em duas faltas disciplinares graves recentes (2017 e 2019), circunstâncias que justificaram maior cautela. Assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.