HC 871248 - DECISAO

HC 871248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender os efeitos do habeas corpus já concedido nos autos do HC n. 850.096/MS em razão do reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio, aplicando-se a identidade fático-processual prevista no art. 580 do CPP e determinando-se a absolvição dos pacientes ou a extensão dos efeitos da decisão absolutória proferida pelo TJMS.

Parties
Paciente: DAVID MÁRCIO NUNES COTRIM; Paciente: STEFANY SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para estender a ordem de habeas corpus concedida nos autos do HC n. 850.096/MS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Extensão De Efeitos, Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Extensão De Efeitos Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art. 33 +2 more

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Parties

DAVID MÁRCIO NUNES COTRIM

Paciente

STEFANY SILVA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréus
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender os efeitos do habeas corpus já concedido nos autos do HC n. 850.096/MS em razão do reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio, aplicando-se a identidade fático-processual prevista no art. 580 do CPP e determinando-se a absolvição dos pacientes ou a extensão dos efeitos da decisão absolutória proferida pelo TJMS.

Court Disposition

Ordem concedida para estender a ordem de habeas corpus concedida nos autos do HC n. 850.096/MS.

Orders

  • Concedo a ordem para estender a ordem de habeas corpus concedida nos autos do HC n. 850.096/MS.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.