HC 867163 - DECISAO

HC 867163 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (sentença condenatória posterior à impetração), o que substitui o título da prisão preventiva e torna imprópria a apreciação de alegadas nulidades pregressas que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e poderiam configurar supressão de instância; além disso, não há prova nos autos da destituição do advogado constituído e o recurso em sentido estrito foi intempestivo.

Parties
Paciente: ADILSON CARDOSO DE CERQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Preclusão

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Parties

ADILSON CARDOSO DE CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia pode ser debatida por habeas corpus após a superveniência de sentença condenatória/transito em julgado
  2. 2 Se a suposta nulidade por cerceamento de defesa e a alegada desconstituição do advogado justificam reabertura de prazo para recurso em sentido estrito
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (sentença condenatória posterior à impetração), o que substitui o título da prisão preventiva e torna imprópria a apreciação de alegadas nulidades pregressas que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e poderiam configurar supressão de instância; além disso, não há prova nos autos da destituição do advogado constituído e o recurso em sentido estrito foi intempestivo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.