HC 966699 - DECISAO

HC 966699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva no descumprimento das medidas cautelares impostas (alteraçã o de endereço sem comunicação, não comparecimento aos autos), na condição de foragida da paciente, e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, fundamentos que mantêm a contemporaneidade da prisão cautelar e justificam a segregação.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CHELIN TOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PATRÍCIA CHELIN TOMAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva no descumprimento das medidas cautelares impostas (alteraçã o de endereço sem comunicação, não comparecimento aos autos), na condição de foragida da paciente, e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, fundamentos que mantêm a contemporaneidade da prisão cautelar e justificam a segregação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 72-73)
  • Não conheço do habeas corpus