HC 1023594 - DECISAO

HC 1023594 - DECISAO

A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com prova da materialidade (laudo pericial) e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico reforçado por depoimentos colhidos em juízo e circunstâncias do crime); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: Reinan de Paula Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Fotográfico, In Dubio Pro Societate, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico In Dubio Pro Societate Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Reinan de Paula Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Legalidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com prova da materialidade (laudo pericial) e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico reforçado por depoimentos colhidos em juízo e circunstâncias do crime); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.