HC 1027912 - DECISAO

HC 1027912 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAISSA KAROLINE FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAISSA KAROLINE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.