HC 1026970 - DECISAO

HC 1026970 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que inviabiliza a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDRIEL REIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRIEL REIS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional que impede análise do pedido
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que inviabiliza a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.