RHC 217179 - DECISAO

RHC 217179 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou, novamente, a cópia integral das decisões da autoridade coatora, em especial o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que prejudica a compreensão dos atos impugnados e impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDVALDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Documentos Processuais, Segregação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconsideração Documentos Processuais Segregação

Case Brief

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Parties

EDVALDO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de cópia integral das decisões da autoridade coatora
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por ausência de documentos
  3. 3 necessidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que acolheu recurso ministerial e decretou a segregação

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou, novamente, a cópia integral das decisões da autoridade coatora, em especial o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que prejudica a compreensão dos atos impugnados e impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o novo pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.