RHC 221607 - DECISAO

RHC 221607 - DECISAO

Negou-se provimento porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e por força do art. 2º do CPP a lei processual penal tem eficácia imediata, de modo que o Superior Tribunal deve seguir a orientação do STF sob pena de ofensa à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Arivaldo Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Tema 1.068 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Tema 1.068 STF

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Parties

Arivaldo Sousa Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência do Tema 1.068 do STF sobre a execução provisória da pena
  3. 3 Conflito entre presunção de inocência e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e por força do art. 2º do CPP a lei processual penal tem eficácia imediata, de modo que o Superior Tribunal deve seguir a orientação do STF sob pena de ofensa à segurança jurídica.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.